Bicalho LM de A. A NECESSIDADE DA LEI NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONTRA AS INTERVENÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO. REVAJURIS [Internet]. 1º de outubro de 2020 [citado 8º de maio de 2024];46(147):227-50. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1064