Pinheiro RF, Rollwagen AD. CAPACIDADE E PROCESSO: OS REFLEXOS PROCESSUAIS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A AÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE CURATELA. REVAJURIS [Internet]. 21º de dezembro de 2020 [citado 23º de novembro de 2024];47(148):281-310. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1088