Lima TMM de, Godinho JR. O ESVAZIAMENTO DA TEORIA DAS INCAPACIDADES PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: (RE)INTERPRETAÇÃO ATRAVÉS DO DISCERNIMENTO. REVAJURIS [Internet]. 9º de outubro de 2019 [citado 21º de novembro de 2024];46(146):407-36. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1037