Fabrício AF. NOTAS SOBRE A DECLARAÇÃO INCIDENTE NO CPC DE 2015. REVAJURIS [Internet]. 24º de setembro de 2021 [citado 11º de maio de 2026];48(150):13-28. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1005