Mendonça JA de C. O ATIVISMO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL E SUA RELAÇÃO COM O SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. REVAJURIS [Internet]. 1º de agosto de 2018 [citado 7º de junho de 2025];45(144):331-50. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/902