Hommerding AN, Cardoso BR. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS QUE VISAM AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REVAJURIS [Internet]. 1º de agosto de 2018 [citado 22º de julho de 2024];45(144):13-64. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/890