Cesca BG. O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO À LUZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. REVAJURIS [Internet]. 1º de agosto de 2018 [citado 22º de julho de 2024];45(144):97-126. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/846