Macedo F dos S. COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADPF 187 E ADI 4274. REVAJURIS [Internet]. 12º de março de 2012 [citado 22º de julho de 2024];39(125):355-70. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/805