Roncada R, Motta IM. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REVAJURIS [Internet]. 10º de outubro de 2016 [citado 3º de julho de 2024];43(140):345-70. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/609