Difini LFS. O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVAJURIS [Internet]. 10º de outubro de 2016 [citado 22º de dezembro de 2024];43(140):299-318. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/554