Castro DGM de. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: REFLEXÕES SOBRE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVAJURIS [Internet]. 30º de março de 2015 [citado 1º de fevereiro de 2026];42(137):173-88. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/381