FERRAZ TS. Efeitos das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade: Comentários ao julgamento da Reclamação nº 4.335/AC. REVAJURIS [Internet]. 29º de setembro de 2014 [citado 23º de novembro de 2024];41(135). Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/326