NAKAMURA ALDS. Vícios da sentença, declaração de inconstitucionalidade de lei e as consequências na formação da coisa julgada. REVAJURIS [Internet]. 30º de setembro de 2013 [citado 21º de novembro de 2024];40(131). Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/275