PEREIRA WM. Atuação do poder judiciário no tocante às políticas públicas de saúde. REVAJURIS [Internet]. 23º de dezembro de 2013 [citado 8º de agosto de 2025];40(132). Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/262