MARQUES CGM. Reflexões sobre a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do critério de miserabilidade estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993). REVAJURIS [Internet]. 23º de dezembro de 2013 [citado 21º de dezembro de 2024];40(132). Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/250