BUFFON M, DOSSENA JUNIOR J. A modulação dos efeitos nas ações declaratórias de inconstitucionalidade em matéria tributária. REVAJURIS [Internet]. 24º de março de 2014 [citado 27º de novembro de 2024];41(133). Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/231