LACERDA AF. O suporte fático dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988: âmbito de proteção, intervenção estatal e controle dos postulados. REVAJURIS [Internet]. 16º de novembro de 2014 [citado 23º de novembro de 2024];41(133). Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/223