Piedade ASC, Domingues RR. A VÍTIMA DE CRIME E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS PELO ILÍCITO. REVAJURIS [Internet]. 30º de junho de 2026 [citado 30º de junho de 2026];53(160). Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1554