Viera da Silva Filho E, Jardim NC. QUAL A AUTORIDADE QUE IMPERA NO DIREITO BRASILEIRO: SE É A DOS JULGADORES OU É A DO DIREITO?. REVAJURIS [Internet]. 4º de março de 2026 [citado 4º de março de 2026];52(159):63-95. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1482