Difini LFS. DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS AO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO. REVAJURIS [Internet]. 23º de maio de 2023 [citado 10º de março de 2026];49(153):291-306. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1280