Moura HP, Santos CB, Gonçalves TGR. NORMA INTERPRETATIVA E ARTIGO 106 DO CTN. REVAJURIS [Internet]. 24º de setembro de 2021 [citado 27º de novembro de 2024];48(150):107-40. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1166