Pozzebon FD de Ávila, Silva APG da. JUIZ DAS GARANTIAS E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA RELAÇÃO EM PROL DA LEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. REVAJURIS [Internet]. 23º de maio de 2023 [citado 23º de novembro de 2024];49(153):187-214. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1143