Roncada, Rodiner, and Ivan Martins Motta. “A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA”. Revista da AJURIS - QUALIS A2 43, no. 140 (October 10, 2016): 345–370. Accessed May 18, 2024. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/609.