Andrade, Fabio Martins de, e Adriana Freisleben de Zanetti. “A JURISPRUDÊNCIA DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE”. Revista da AJURIS 47, no. 148 (dezembro 21, 2020): 107–128. Acessado fevereiro 14, 2026. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1073.