Dias, Eduardo Rocha, e Othoniel Alves de Oliveira. “FUNDEF E REPASSES TARDIOS AOS MUNICÍPIOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. A QUESTÃO DA VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL”. Revista da AJURIS - Qualis A2 46, no. 146 (outubro 9, 2019): 119–152. Acessado abril 4, 2025. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1035.