Cesca, Brenno Gimenes. “O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO À LUZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO”. Revista da AJURIS 45, no. 144 (agosto 1, 2018): 97–126. Acessado janeiro 23, 2026. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/846.