Macedo, Fernanda dos Santos. “COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ADPF 187 E ADI 4274”. Revista da AJURIS 39, no. 125 (março 12, 2012): 355–370. Acessado fevereiro 8, 2026. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/805.