Pignatari, Alessandra Aparecida Calvoso Gomes. “EFICÁCIA SUBJETIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS NO CONTROLE DIFUSO-INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE”. Revista da AJURIS - Qualis A2 39, no. 125 (março 12, 2012): 13–54. Acessado abril 4, 2025. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/795.