Boff, Caroline Moreira. “COMENTÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA, SOB A LUZ DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista da AJURIS 42, no. 139 (agosto 23, 2016): 313–326. Acessado fevereiro 8, 2026. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/612.