Roncada, Rodiner, e Ivan Martins Motta. “A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA”. Revista da AJURIS 43, no. 140 (outubro 10, 2016): 345–370. Acessado fevereiro 21, 2026. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/609.