Difini, Luiz Felipe Silveira. “O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista da AJURIS 43, no. 140 (outubro 10, 2016): 299–318. Acessado fevereiro 21, 2026. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/554.