Moraes, Voltaire de Lima. “REFLEXÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, REGIMES E O SISTEMA PRISIONAL”. Revista da AJURIS 42, no. 138 (julho 1, 2016): 201–220. Acessado fevereiro 25, 2026. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/545.