Costa, Miguel do Nascimento. “DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO NO ESTADO LIBERAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PROCESSO JUSTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista da AJURIS 42, no. 139 (agosto 23, 2016): 177–217. Acessado fevereiro 8, 2026. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/514.