Castro, Daniel Guimarães Medrado de. “DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: REFLEXÕES SOBRE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA”. Revista da AJURIS 42, no. 137 (março 30, 2015): 173–188. Acessado fevereiro 1, 2026. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/381.