Broocke, Alexandre Moreira Van Der. “A PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.429/1991”. Revista da AJURIS - QUALIS A2 40, no. 129 (março 29, 2013): 13–36. Acessado novembro 23, 2024. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/306.