DIFINI, LUIZ FELIPE SILVEIRA. “Espécie Normativa Da vedação De Tributos confiscatórios”. Revista da AJURIS 40, no. 131 (setembro 30, 2013). Acessado fevereiro 8, 2026. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/282.