NAKAMURA, ANDRE LUIZ DOS SANTOS. “Vícios Da sentença, declaração De Inconstitucionalidade De Lei E As Consequências Na formação Da Coisa Julgada”. Revista da AJURIS - Qualis A2 40, no. 131 (setembro 30, 2013). Acessado abril 6, 2025. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/275.