NAKAMURA, ANDRE LUIZ DOS SANTOS. “Vícios Da sentença, declaração De Inconstitucionalidade De Lei E As Consequências Na formação Da Coisa Julgada”. Revista da AJURIS - QUALIS A2 40, no. 131 (setembro 30, 2013). Acessado novembro 21, 2024. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/275.