FISCHER, OCTAVIO CAMPOS. “Lei Complementar, a Súmula Vinculante Nº 8 Do STF E prescrição tributária: Da segurança jurídica à insegurança Jurisdicional”. Revista da AJURIS 41, no. 133 (março 24, 2014). Acessado março 1, 2026. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/232.