BUFFON, MARCIANO, e JULIANO DOSSENA JUNIOR. “A modulação Dos Efeitos Nas ações declaratórias De Inconstitucionalidade Em matéria tributária”. Revista da AJURIS 41, no. 133 (março 24, 2014). Acessado março 1, 2026. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/231.