NASCIMENTO, FÁBIO CALHEIROS DO. “Algumas ponderações Acerca Da eficácia jurídica Das Normas Constitucionais De Direito à Saúde”. Revista da AJURIS - QUALIS A2 41, no. 134 (junho 23, 2014). Acessado janeiro 22, 2025. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/200.