Pimentel, Alexandre Freire, and Simone Peixoto Ferreira Porto. “CONTENÇÃO OU MAIOR SUBJETIVISMO JUDICIAL? O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO E A APLICAÇÃO DO MÉTODO PRAGMÁTICO ÀS DECISÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”. Revista da AJURIS - QUALIS A2 49, no. 153 (May 23, 2023): 13–36. Accessed August 24, 2024. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1302.