Moura, Henrique Perlatto, Caio Barros Santos, e Thiago Geovane Rocha Gonçalves. “NORMA INTERPRETATIVA E ARTIGO 106 DO CTN”. Revista da AJURIS - QUALIS A2 48, no. 150 (setembro 24, 2021): 107–140. Acessado novembro 23, 2024. https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1166.