FISCHER, O. C. “Lei Complementar, a Súmula Vinculante Nº 8 Do STF E prescrição tributária: Da segurança jurídica à insegurança Jurisdicional”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, vol. 41, no. 133, Mar. 2014, https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/232.