BUFFON, M., and J. DOSSENA JUNIOR. “A modulação Dos Efeitos Nas ações declaratórias De Inconstitucionalidade Em matéria tributária”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, vol. 41, no. 133, Mar. 2014, https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/231.