NASCIMENTO, F. C. D. “Algumas ponderações Acerca Da eficácia jurídica Das Normas Constitucionais De Direito à Saúde”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, vol. 41, no. 134, June 2014, https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/200.