Pozzebon, F. D. de Ávila, e A. P. G. da Silva. “JUIZ DAS GARANTIAS E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA RELAÇÃO EM PROL DA LEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, vol. 49, nº 153, maio de 2023, p. 187-14, https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1143.