Bicalho, L. M. de A. “A NECESSIDADE DA LEI NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONTRA AS INTERVENÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, vol. 46, nº 147, outubro de 2020, p. 227-50, https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1064.