Estevão, R. da F., e C. M. Brito Filho. “PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE: FUNÇÃO E MISSÃO DO DIREITO PENAL”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, vol. 46, nº 147, outubro de 2020, p. 307-28, https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/1021.