Mendonça, J. A. de C. “O ATIVISMO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL E SUA RELAÇÃO COM O SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, vol. 45, nº 144, agosto de 2018, p. 331-50, https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/902.