Giacomolli, N. J., e N. B. Schneider. “A GARANTIA DA DEFESA EFETIVA NA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL”. Revista Da AJURIS - QUALIS A2, vol. 44, nº 142, junho de 2017, p. 265-86, https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJURIS/article/view/633.